Blog Jurídico
Naldson Pablo Amorim Silva OAB-MA 19723
O universo das licitações e contratos públicos
Acompanhe conteúdos, atualizações e informações jurídicas relacionadas à Lei nº 14.133/2021, às licitações e à execução dos contratos administrativos.
O SICX (Sistema de Compras Expressas)
É um ambiente de comércio eletrônico público destinado a simplificar e agilizar a contratação de bens e serviços comuns e padronizados pela Administração Pública.
Modalidades de Licitação
Entenda as modalidades previstas na Lei nº 14.133/2021 e as características de cada procedimento para a participação de empresas nas contratações públicas.
Decisões dos Tribunais
Análise de decisões relevantes do Poder Judiciário e dos Tribunais de Contas sobre licitações, contratos administrativos e atuação dos agentes públicos.
Critérios de Julgamento
Entenda os critérios previstos na Lei nº 14.133/2021 e como eles são utilizados para avaliar e definir a proposta vencedora.
Obras e Serviços de Engenharia
Entenda as regras aplicáveis às licitações e aos contratos de obras e serviços de engenharia e os principais requisitos para as empresas participantes.
Tudo sobre a Lei de Licitações
Conheça a Lei nº 14.133/2021, seus principais dispositivos e as regras que orientam as licitações e os contratos administrativos.
Informação jurídica para decisões mais seguras
Acompanhe as principais atualizações sobre licitações e contratos públicos e compreenda os aspectos jurídicos que podem impactar a atuação da sua empresa.
FAQs
É possível verificar a decisão da Administração, analisar os fundamentos e, quando houver irregularidade, apresentar a medida administrativa cabível para defender os interesses da empresa no certame.
Sim. A Lei nº 14.133/2021 prevê recursos administrativos contra determinadas decisões tomadas durante a licitação. O recurso deve observar os prazos, requisitos e fundamentos previstos na legislação e no edital.
Em determinadas situações, sim. A legislação prevê mecanismos como reajuste, repactuação e reequilíbrio econômico-financeiro, observados os requisitos legais e as condições do contrato.
A empresa deve verificar as condições previstas no contrato, documentar o atraso e adotar as medidas administrativas e, quando necessário, judiciais cabíveis para buscar o pagamento e resguardar seus direitos.